A Malásia analisa um projeto de Lei de Acesso à Informação que vem sendo questionado por organizações de direitos humanos e de defesa da liberdade de imprensa. Apresentada ao Parlamento em 13 de julho de 2026, a proposta foi encaminhada para exame mais detalhado e deverá ser discutida em uma audiência nacional marcada para 28 de setembro.
O encontro deve reunir organizações da sociedade civil e outros setores interessados no texto. A audiência foi anunciada pelo comitê parlamentar especial responsável por avaliar o projeto, segundo informações reunidas pelo Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ). O processo ainda está em fase de análise, sem indicação, nas fontes consultadas, de aprovação definitiva da proposta.
Entidades apontam riscos para jornalistas
Em manifestação divulgada em 24 de setembro, o CPJ defendeu mudanças substanciais no projeto para que ele seja compatível com padrões internacionais de liberdade de imprensa, transparência e direito à informação. A organização avalia que determinadas regras podem afetar diretamente jornalistas, pesquisadores e cidadãos que busquem documentos públicos para investigar assuntos de interesse coletivo.
Um dos pontos destacados pelo CPJ é a possibilidade de aplicação de multa ou prisão a pessoas que utilizem informações obtidas por meio da lei para finalidades diferentes das declaradas no pedido original. Na avaliação da entidade, uma regra desse tipo pode criar insegurança para o trabalho jornalístico, especialmente quando documentos públicos são analisados em novos contextos ou revelam informações relevantes durante uma investigação.
O risco apontado está relacionado ao próprio funcionamento da imprensa. Reportagens podem começar com uma solicitação específica e, após a análise dos documentos recebidos, levar a novas perguntas, descobertas ou abordagens editoriais. Para as organizações críticas ao projeto, punir o uso posterior de informações obtidas legalmente pode desestimular pedidos de acesso e limitar a divulgação de fatos de interesse público.
Exceções e fiscalização estão entre as controvérsias
Além das possíveis punições, o CPJ afirma que o texto contém exceções amplas e procedimentos considerados restritivos para a solicitação de documentos governamentais. A entidade também questiona a estrutura de supervisão prevista, considerada insuficiente para garantir uma análise independente de negativas ou limitações impostas aos pedidos.
Uma análise preliminar elaborada pela ARTICLE 19 e pelo Centre for Independent Journalism também examina o projeto de 2026 sob a perspectiva do direito à informação e das garantias necessárias para o acesso a documentos públicos. O Centre for Law and Democracy publicou uma avaliação que compara a proposta com padrões internacionais relacionados à transparência pública.
Entre as mudanças defendidas pelo CPJ estão a proteção de jornalistas e denunciantes que divulguem informações de interesse público, a criação de um órgão independente de fiscalização e a participação efetiva da sociedade civil na tramitação legislativa. A organização considera que esses mecanismos são importantes para evitar que o acesso formal a documentos se transforme em uma ferramenta limitada ou sujeita a controle excessivo.
Projeto ainda passa por análise parlamentar
O encaminhamento da proposta para uma avaliação mais detalhada foi noticiado pelo jornal The Star Malaysia em 14 de julho, um dia depois da apresentação do texto. A audiência de 28 de setembro representa uma etapa de consulta sobre o projeto e poderá reunir manifestações de entidades civis e de outros grupos interessados na regulamentação.
As fontes utilizadas para esta reportagem registram as críticas apresentadas por organizações especializadas, mas não informam uma resposta oficial detalhada do governo malaio às objeções. Também não há, no material consultado, uma decisão final do Parlamento sobre a aprovação, alteração ou rejeição da proposta. Por isso, o texto deve ser compreendido como um projeto em discussão, e não como uma lei já vigente.
Impacto para a transparência e o jornalismo investigativo
Leis de acesso à informação podem oferecer um caminho institucional para que jornalistas e cidadãos consultem registros produzidos pelo poder público. Quando os procedimentos são claros e a fiscalização é independente, pedidos de documentos podem contribuir para a verificação de gastos, decisões administrativas e políticas públicas, além de ampliar a prestação de contas dos governos.
Na Malásia, o debate coloca em evidência a relação entre transparência, liberdade de imprensa e interesse público. A audiência nacional prevista para setembro deverá permitir que diferentes setores apresentem suas avaliações sobre as exceções, as regras de uso das informações e os mecanismos de recurso. O resultado desse processo poderá definir se a futura legislação ampliará o acesso a dados governamentais ou manterá barreiras consideradas excessivas pelas organizações que acompanham o tema.
Fontes utilizadas
Committee to Protect Journalists (CPJ); ARTICLE 19 e Centre for Independent Journalism; Centre for Law and Democracy; e The Star Malaysia.
