O governo de Bangladesh discute alterações à legislação de proteção cibernética que podem criminalizar a publicação on-line de conteúdos classificados pelas autoridades como rumor ou desinformação. A proposta foi debatida em 10 de setembro de 2026, durante uma consulta do Ministério da Informação e Radiodifusão com integrantes selecionados da imprensa, em Daca.
Segundo o Committee to Protect Journalists (CPJ), o texto em discussão prevê pena de até dez anos de prisão, além de multa elevada, para determinadas publicações consideradas não verificadas. A proposta ainda está em fase de debate e não deve ser tratada como uma lei definitivamente aprovada.
Proposta amplia riscos para jornalistas e veículos
O principal ponto de preocupação está na abrangência dos conceitos utilizados. Expressões como informação não fundamentada, não verificada, rumor e desinformação podem permitir interpretações amplas pelas autoridades. Na avaliação do CPJ, a redação pode alcançar reportagens produzidas com base em fontes independentes, mesmo quando não houver autorização oficial para a divulgação.
O texto também prevê mecanismos que podem afetar diretamente empresas jornalísticas. Veículos de comunicação poderiam ser responsabilizados por conteúdos publicados, enquanto tribunais teriam a possibilidade de suspender ou cancelar suas licenças de funcionamento. A proposta ainda permitiria o bloqueio de conteúdos jornalísticos, ampliando as consequências para redações, repórteres e portais digitais.
Essas medidas colocam em debate a fronteira entre a responsabilização por informações falsas e a proteção da atividade jornalística. Embora o combate à desinformação seja apresentado como objetivo de interesse público, regras pouco precisas podem produzir insegurança para profissionais que precisam publicar informações urgentes ou ainda não confirmadas por canais oficiais.
Governo cita ordem e harmonia social
O governo de Bangladesh afirma que as mudanças pretendem conter desordens nas redes sociais e proteger a harmonia social. A justificativa insere a proposta em um cenário de crescente preocupação internacional com conteúdos falsos, campanhas coordenadas e danos provocados pela circulação de informações enganosas em plataformas digitais.
O problema, segundo as organizações de defesa da imprensa, é que uma legislação criada para enfrentar abusos on-line também pode ser utilizada contra críticas ao governo ou contra investigações jornalísticas. Sem critérios objetivos para definir o que é informação não verificada, a aplicação das punições pode depender da interpretação das autoridades responsáveis pela investigação e pelos processos.
A versão oficial da legislação de proteção cibernética disponível no portal jurídico do governo de Bangladesh ajuda a contextualizar o marco legal do país e reúne dispositivos relacionados ao bloqueio ou à remoção de conteúdos digitais. A nova proposta, porém, deve ser analisada como uma alteração ainda em discussão, sem confundir seus efeitos previstos com regras já definitivamente incorporadas à legislação.
Histórico de processos contra jornalistas
O alerta ocorre em um país que já possui histórico de uso de leis cibernéticas contra profissionais da imprensa. De acordo com o CPJ, pelo menos 255 jornalistas foram processados com base na antiga Digital Security Act entre 2018 e 2023. O dado é citado pela organização para demonstrar como normas de segurança digital podem ter efeitos concretos sobre o trabalho jornalístico.
A possibilidade de novas punições criminais reforça a preocupação com a chamada autocensura. Repórteres e editores podem deixar de publicar informações de interesse público por receio de que uma fonte independente seja considerada insuficiente ou de que uma reportagem crítica seja enquadrada como rumor. Para veículos digitais, a ameaça de bloqueio ou perda da licença pode representar ainda um risco econômico e operacional.
Até 30 de setembro de 2026, a medida deve ser descrita como proposta legislativa em discussão. O caso de Bangladesh ilustra o desafio enfrentado por governos e redações: combater a desinformação sem criar instrumentos que permitam censura, bloqueios arbitrários ou criminalização de apurações independentes. O debate também mostra como a regulação da comunicação digital pode afetar a liberdade de imprensa para além das plataformas e alcançar diretamente a estrutura dos veículos jornalísticos.
