Conforme expõe Leonardo Manzan, a regulação climática e comercial global impõe novos desafios jurídicos às empresas brasileiras que atuam em cadeias de exportação e no mercado de carbono. A adoção de mecanismos como o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia torna indispensável a estruturação de estratégias de contencioso preventivo. A antecipação de riscos regulatórios e fiscais é essencial para preservar a segurança jurídica e a competitividade das organizações.
Esses instrumentos internacionais e nacionais convergem no objetivo de precificar emissões de gases de efeito estufa. Contudo, a ausência de harmonização normativa e as divergências de critérios entre jurisdições podem gerar disputas sobre responsabilidade, enquadramento tributário e validade de créditos de carbono.
Prevenção de litígios e gestão de conformidade evidenciados por Leonardo Manzan
Leonardo Manzan informa que a melhor forma de evitar litígios no contexto do SBCE e do CBAM é incorporar a prevenção de controvérsias à governança corporativa. Isso inclui monitoramento constante das regras aplicáveis, análise técnica de impactos contratuais e auditorias periódicas de conformidade.
A construção de dossiês de rastreabilidade e a documentação das emissões são fundamentais para demonstrar diligência e transparência. As empresas devem registrar metodologias de mensuração, certificações obtidas e transações de créditos de carbono, pois esses documentos servem como prova em eventuais questionamentos administrativos ou judiciais.
Outro ponto relevante é a criação de canais internos de consulta e pareceres jurídicos preventivos sobre contratos internacionais, a fim de alinhar cláusulas de responsabilidade e de compliance ambiental com as exigências dos mecanismos de precificação de carbono.
Disputas potenciais e riscos de dupla tributação
Como analisa Leonardo Manzan, a sobreposição entre SBCE e CBAM pode gerar conflitos sobre competência fiscal e base de cálculo de tributos. A cobrança simultânea de taxas domésticas de emissão e tarifas de carbono no destino das exportações levanta questões de bitributação ambiental.
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Empresas exportadoras precisam avaliar a equivalência entre os mecanismos, pois um sistema nacional robusto de precificação pode servir como crédito ou compensação perante o CBAM. A ausência de um marco legal claro para o reconhecimento internacional desses créditos é fonte potencial de litígios comerciais e tributários.
Também há riscos ligados à classificação jurídica dos créditos de carbono, se ativos financeiros, mercadorias ou títulos ambientais, o que influencia o regime de incidência de tributos e a competência para fiscalização. A interpretação inconsistente entre órgãos reguladores pode resultar em autuações indevidas.
Estratégias jurídicas para mitigação de riscos
Na leitura de Leonardo Manzan, a mitigação de riscos passa por três eixos: governança contratual, auditoria técnica e diálogo regulatório. Contratos que envolvam compra e venda de créditos, compensações de emissões ou exportações sujeitas ao CBAM devem conter cláusulas de estabilidade regulatória e mecanismos de solução de controvérsias, como arbitragem ambiental e fiscal.
As auditorias independentes de emissões e certificações aumentam a credibilidade das informações declaradas e servem de evidência técnica em caso de disputa. Já o diálogo institucional com órgãos reguladores e associações empresariais ajuda a antecipar mudanças normativas e ajustar práticas empresariais de modo colaborativo.
Ferramentas tecnológicas de blockchain e rastreamento digital também reforçam a transparência e a autenticidade dos registros, reduzindo o espaço para questionamentos sobre integridade de dados.
O papel do contencioso preventivo na nova economia de baixo carbono
Sob o entendimento de Leonardo Manzan, o contencioso preventivo deve ser visto como instrumento de governança estratégica. Em vez de reativo, o modelo jurídico passa a ser proativo, identificando riscos antes que se materializem em sanções. Essa abordagem preserva reputação, reduz custos e fortalece a posição das empresas nas negociações com órgãos reguladores e investidores internacionais.
O fortalecimento da governança fiscal e ambiental, alinhado às melhores práticas internacionais, permitirá ao Brasil consolidar-se como ator relevante na economia verde. Com prevenção, transparência e segurança jurídica, as organizações poderão se beneficiar das oportunidades do SBCE e do CBAM sem comprometer sua estabilidade tributária ou regulatória.
Autor: George Sergei
